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Justiça decreta a extinção de ação que questionava registro

por comunicacao publicado 16/07/2018 17h25, última modificação 17/09/2018 11h46
O questionamento referia-se ao registro dos egressos de cursos sequenciais.

O Conselho Federal de Administração obteve mais uma decisão favorável na Justiça. O juiz federal da 16ª Vara Federal de Salvador, por sentença proferida no dia 10 de julho, homologou a renúncia formulada pelo Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA) na ação movida contra o Conselho Federal de Administração (CFA).

O Regional questionava o registro dos egressos de cursos sequenciais; de educação profissional técnica; e de mestrado e doutorado, todos conexos à administração. O questionamento defendia que o registro previsto nas Resoluções Normativas CFA Nos 508; 511 e 512 de 2017 seria ilegal, sob a alegação de que o órgão só poderia registrar os bacharéis em administração.

Após a apresentação da defesa do CFA, a medida liminar foi indeferida. Com a decisão, o CRA-BA renunciou ao pedido formulado na ação e o processo foi extinto com resolução de mérito.

Em 2017, a Justiça Federal do Rio de Janeiro julgou uma ação semelhante à da Bahia e decidiu que “o título de administrador continuará a ser privativo do bacharel em administração, sem qualquer tipo de prejuízo para aqueles que cursaram, de forma regular, uma graduação”.

 

Assessoria de Comunicação CFA

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